AREsp 1819727 - DECISAO

AREsp 1819727 - DECISAO

Havendo erro material na decisão que reproduziu fundamento relativo ao art. 28 da Lei nº 11.343/2006 não alegado no recurso especial, acolhem-se os embargos de declaração para excluir tal referência, sem alterar o resultado final, pois persistem os demais fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial (art. 21-E do RISTJ).

Parties
Embargante: CAFE BEACH CLUB SAO PEDRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material e excluir a aplicação do óbice referente ao art. 28 da Lei n. 11.343/06, mantendo-se, porém, o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Recurso Especial, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Direito Penal Embargos De Declaração Erro Material Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAFE BEACH CLUB SAO PEDRO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença de erro material na reprodução de fundamento relativo ao art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 correção do equívoco sem modificação do julgado
  3. 3 manutenção do não conhecimento do recurso especial por outros fundamentos

Ratio Decidendi

Havendo erro material na decisão que reproduziu fundamento relativo ao art. 28 da Lei nº 11.343/2006 não alegado no recurso especial, acolhem-se os embargos de declaração para excluir tal referência, sem alterar o resultado final, pois persistem os demais fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial (art. 21-E do RISTJ).

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material e excluir a aplicação do óbice referente ao art. 28 da Lei n. 11.343/06, mantendo-se, porém, o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material verificado na decisão de fls. 227/231.
  • Excluir a aplicação do óbice referente à ausência de comando normativo do art. 28 da Lei n. 11.343/06.