AREsp 1711349 - DECISAO

AREsp 1711349 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o decisum apreciou as questões sustentadas e apenas adotou solução jurídica diversa da pretendida pela embargante; embargos não são meio próprio para rediscussão do mérito; o pedido de multa por litigância de má-fé não foi acolhido por não se configurar hipótese do art. 80 do CPC; ressaltou-se ainda que a controvérsia envolve matéria de índole constitucional, cuja apreciação é reservada ao STF.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Litigância De Má Fé, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Se os embargos de declaração constituem meio próprio para rediscussão do mérito
  3. 3 Se está configurada litigância de má-fé passível de multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o decisum apreciou as questões sustentadas e apenas adotou solução jurídica diversa da pretendida pela embargante; embargos não são meio próprio para rediscussão do mérito; o pedido de multa por litigância de má-fé não foi acolhido por não se configurar hipótese do art. 80 do CPC; ressaltou-se ainda que a controvérsia envolve matéria de índole constitucional, cuja apreciação é reservada ao STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Não acolho o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.