EAREsp 1746410 - DECISAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não há vícios sanáveis (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) no decisum; os embargos de divergência exigem dissenso entre acórdãos de mérito ou efetiva apreciação da controvérsia por um dos acórdãos, o que não ocorreu, razão pela qual os embargos declaratórios não são processáveis no caso.
- Parties
- Embargante: RODRIGO MARANGOANHA COLODETTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração (indeferimento)
- Outcome
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
RODRIGO MARANGOANHA COLODETTE
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração (indeferimento)
Legal Issues
- 1 existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado
- 2 admissibilidade dos embargos de divergência perante esta Corte
- 3 incidência da Súmula n. 315/STJ e Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não há vícios sanáveis (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) no decisum; os embargos de divergência exigem dissenso entre acórdãos de mérito ou efetiva apreciação da controvérsia por um dos acórdãos, o que não ocorreu, razão pela qual os embargos declaratórios não são processáveis no caso.
Court Disposition
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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