AREsp 1842330 - DECISAO

AREsp 1842330 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a alegação de suspensão de prazos fora do período previsto pela Resolução CNJ n.313/2020 não foi comprovada por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem no momento da interposição do recurso, de modo que a tempestividade não ficou demonstrada, e os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: HELMUTH DUTRA CABRAL; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos Processuais, Pandemia COVID 19, Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão, Procedimento Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Processuais Pandemia COVID 19 Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão Procedimento Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

HELMUTH DUTRA CABRAL

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 necessidade de prova documental oficial da suspensão de prazos ou de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 alcance temporal da suspensão de prazos determinada pela Resolução CNJ n.313/2020

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a alegação de suspensão de prazos fora do período previsto pela Resolução CNJ n.313/2020 não foi comprovada por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem no momento da interposição do recurso, de modo que a tempestividade não ficou demonstrada, e os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).