Rcl 41251 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado ao reconhecer a impropriedade da via escolhida pelas partes, em conformidade com a orientação firmada pela Corte Especial (Reclamação n. 36.476/SP) e com a sistemática recursal do CPC/2015, não havendo omissão ou contradição interna que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Lilian Ferreira Lopes Bonicenha; Embargante: Kamilla Lopes Nunes; Embargante: Caio Lopes Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Na Segunda Seção Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Agravo Interno, Recurso Especial Repetitivo, Omissão, Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Reclamação Agravo Interno Recurso Especial Repetitivo Omissão Contradição

Case Brief

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Parties

Lilian Ferreira Lopes Bonicenha

Embargante

Kamilla Lopes Nunes

Embargante

Caio Lopes Nunes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Na Segunda Seção Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para discutir aplicação de precedente de recurso especial repetitivo pelo tribunal de origem
  2. 2 se a decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com precedente repetitivo é impugnável por reclamação ou por agravo interno
  3. 3 existência de omissão e contradição no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado ao reconhecer a impropriedade da via escolhida pelas partes, em conformidade com a orientação firmada pela Corte Especial (Reclamação n. 36.476/SP) e com a sistemática recursal do CPC/2015, não havendo omissão ou contradição interna que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração