EREsp 1312949 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não se demonstrou similitude fática entre o julgado e os paradigmas invocados, inviabilizando a configuração de divergência jurisprudencial, e a matéria relativa à Súmula Vinculante nº 10 constituiu inovação recursal não suscitada anteriormente.

Parties
Embargante: CÉSAR AUGUSTO DA COSTA ROCHA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão, Similitude Fática, Inovação Recursal, Súmula Vinculante Nº 10
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Omissão Similitude Fática Inovação Recursal Súmula Vinculante Nº 10

Case Brief

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Parties

CÉSAR AUGUSTO DA COSTA ROCHA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos embargos de divergência
  2. 2 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 necessidade de similitude fática para configuração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não se demonstrou similitude fática entre o julgado e os paradigmas invocados, inviabilizando a configuração de divergência jurisprudencial, e a matéria relativa à Súmula Vinculante nº 10 constituiu inovação recursal não suscitada anteriormente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados