EREsp 1602791 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo nenhum vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, os embargos de divergência não superaram a exigência de similitude fática, razão pela qual não se poderia decidir sobre o pedido de suspensão, e embargos de declaração não são meio para rediscutir mérito ou admissibilidade.

Parties
Embargante: BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA.; Órgão Embargado: Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão, Admissibilidade Recursal, Similitude Fática, Rediscussão De Questão Decidida
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Omissão Admissibilidade Recursal Similitude Fática Rediscussão De Questão Decidida

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Parties

BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA.

Embargante

Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao pedido de suspensão do processamento dos embargos de divergência
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscutir mérito ou questões de admissibilidade recursal
  3. 3 Necessidade de similitude fática para caracterizar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo nenhum vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, os embargos de divergência não superaram a exigência de similitude fática, razão pela qual não se poderia decidir sobre o pedido de suspensão, e embargos de declaração não são meio para rediscutir mérito ou admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos declaratórios