EREsp 1312949 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o pedido de ingresso da Assembleia Legislativa como assistente simples não se amolda à defesa de prerrogativa institucional capaz de legitimar sua intervenção nos autos.

Parties
Embargante: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência / Acórdão / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Simples, Prerrogativas Institucionais, Ação Civil Pública, Omissão No Julgado
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Assistência Simples Prerrogativas Institucionais Ação Civil Pública Omissão No Julgado

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Parties

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência / Acórdão / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por alegada omissão
  2. 2 possibilidade de ingresso da Assembleia Legislativa como assistente simples em ação civil pública
  3. 3 alcance das prerrogativas institucionais das Assembleias Legislativas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o pedido de ingresso da Assembleia Legislativa como assistente simples não se amolda à defesa de prerrogativa institucional capaz de legitimar sua intervenção nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração