AREsp 1296011 - ACORDAO

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Não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, e tendo os embargos objetivo de rediscutir o mérito e prequestionar matéria constitucional (vedado nesta Corte por representar usurpação da competência do STF), os embargos de declaração devem ser rejeitados.

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Parties
Embargante: DOUGLAS SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Matéria Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Tempestividade
Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Matéria Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal Art. 619 Do Código De Processo Penal Tempestividade

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Parties

DOUGLAS SOUZA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração no processo penal segundo art. 619 do CPP
  2. 2 omissão, obscuridade, contradição e ambiguidade como hipóteses de cabimento dos embargos
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de declaração destinados ao prequestionamento de matéria constitucional (usurpação da competência do STF)

Ratio Decidendi

Não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, e tendo os embargos objetivo de rediscutir o mérito e prequestionar matéria constitucional (vedado nesta Corte por representar usurpação da competência do STF), os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Rejeitados nos termos do voto do Relator.