AREsp 1768324 - ACORDAO

AREsp 1768324 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, em razão do descumprimento do prazo de cinco dias aplicável à matéria penal; não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido que justifique acolhimento dos embargos de declaração, sendo vedado o uso do recurso para rediscussão do mérito ou para, por via transversa, obter medida como habeas corpus de ofício; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CLAUDIONOR ISIDORO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Regimental, Admissibilidade, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Regimental Admissibilidade Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIONOR ISIDORO DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 intempestividade do agravo regimental e prazo de cinco dias
  3. 3 inadequação dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, em razão do descumprimento do prazo de cinco dias aplicável à matéria penal; não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido que justifique acolhimento dos embargos de declaração, sendo vedado o uso do recurso para rediscussão do mérito ou para, por via transversa, obter medida como habeas corpus de ofício; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo regimental não conhecido.