AREsp 1109810 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, sendo inadequado o uso dos aclaratórios para reexaminar o mérito; o acórdão aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação específica quanto ao óbice da Súmula 284/STF, e não se verifica vício que autorize acolhimento dos embargos nos termos do art.619 do CPP.

Parties
Embargante: ROGERIO ALEXANDRE DA GRAÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prescrição, Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância
Processo Penal Direito Ambiental Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

ROGERIO ALEXANDRE DA GRAÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como forma de contornar a não admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, sendo inadequado o uso dos aclaratórios para reexaminar o mérito; o acórdão aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação específica quanto ao óbice da Súmula 284/STF, e não se verifica vício que autorize acolhimento dos embargos nos termos do art.619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração