AREsp 1664029 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se identificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos, na prática, buscavam rediscutir matéria já decidida, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Izaura Valério Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Recursal
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Izaura Valério Azevedo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Prequestionamento de matéria (Súmula 356/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se identificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos, na prática, buscavam rediscutir matéria já decidida, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.