AREsp 1800368 - DECISAO

AREsp 1800368 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; toda a matéria apta à apreciação foi analisada; os embargos configuram mera rediscussão de matéria decidida e, por isso, são inadequados; advertência à parte sobre aplicação de multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula De Admissibilidade Prequestionamento Súmula N. 7/stj Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no decisum
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 prequestionamento de dispositivos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; toda a matéria apta à apreciação foi analisada; os embargos configuram mera rediscussão de matéria decidida e, por isso, são inadequados; advertência à parte sobre aplicação de multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de...
  • Publique-se. Intimem-se.