EAREsp 1732139 - ACORDAO

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O acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada a questão relativa ao não conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 281/STF, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, os embargos de declaração, que pretendem rediscutir o mérito da decisão, foram rejeitados.

Parties
Embargantes: Limeira e Limeira Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 281/stf, Súmula 626/stf, Perda De Objeto, Suspensão De Tutela
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 281/stf Súmula 626/stf Perda De Objeto Suspensão De Tutela

Case Brief

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Parties

Limeira e Limeira Ltda. e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 impedimento do conhecimento do recurso especial pela aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada a questão relativa ao não conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 281/STF, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, os embargos de declaração, que pretendem rediscutir o mérito da decisão, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte sobre possibilidade de aplicação de multa de 20% do valor da causa originária por ato atentatório à dignidade da Justiça.