AREsp 1814691 - DECISAO

AREsp 1814691 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias corridos, tendo a parte embargante sido intimada em 22/03/2021 e os embargos ajuizados em 31/03/2021; por isso, são inadmissíveis e não são conhecidos.

Parties
Embargante: JARBAS SA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual

Case Brief

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Parties

JARBAS SA SALES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias corridos, tendo a parte embargante sido intimada em 22/03/2021 e os embargos ajuizados em 31/03/2021; por isso, são inadmissíveis e não são conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.