AREsp 1819577 - DECISAO

AREsp 1819577 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de similitude fática), exigência que deveria ter sido cumprida no momento da interposição do agravo; a tentativa de rediscutir matéria já decidida não é cabível via embargos de declaração.

Parties
Embargante: RESIDENCIAL CALIFORNIA LIMEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL CALIFORNIA LIMEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de similitude fática)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão inadmitindo o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de similitude fática), exigência que deveria ter sido cumprida no momento da interposição do agravo; a tentativa de rediscutir matéria já decidida não é cabível via embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)