AREsp 1819149 - DECISAO

AREsp 1819149 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a suposta irregularidade decorreu apenas de equívoco na digitalização, o agravo estava completo nos autos e, de qualquer forma, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não se configuram os vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) aptos a autorizar acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar suposta irregularidade na digitalização do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a suposta irregularidade decorreu apenas de equívoco na digitalização, o agravo estava completo nos autos e, de qualquer forma, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não se configuram os vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) aptos a autorizar acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).