AREsp 1845142 - DECISAO

AREsp 1845142 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o calendário ou relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo não afasta a intempestividade do recurso; e o STJ possui competência plena para reexaminar a tempestividade independentemente de certidão da instância de origem.

Parties
Embargante: MARCOS BARBIEUX LOPES; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Intempestividade, Juízo De Admissibilidade, Prova Documental De Suspensão De Prazos
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Intempestividade Juízo De Admissibilidade Prova Documental De Suspensão De Prazos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS BARBIEUX LOPES

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração seriam cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 Se o calendário ou relação de feriados juntada aos autos é documento idôneo para comprovar suspensão de prazos e afastar intempestividade
  3. 3 Se certificação da instância de origem acerca da tempestividade vincula o STJ quanto ao juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o calendário ou relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo não afasta a intempestividade do recurso; e o STJ possui competência plena para reexaminar a tempestividade independentemente de certidão da instância de origem.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).