AREsp 1828165 - DECISAO

AREsp 1828165 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência citada, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo, razão pela qual não há vício sanável por embargos e impõe-se advertência de multa para futuras oposições manifestamente protelatórias.

Parties
Embargante: SAO HIPOLITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão +1 more

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Parties

SAO HIPOLITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para sanar suposta ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência citada, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo, razão pela qual não há vício sanável por embargos e impõe-se advertência de multa para futuras oposições manifestamente protelatórias.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que futuros embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitar-se-ão à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).