AREsp 1820594 - DECISAO

AREsp 1820594 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum do STJ; não cabe ao STJ, via embargos declaratórios, sanar suposta contradição em acórdão do Tribunal a quo; não há prequestionamento ficto porque o recurso especial não indicou violação ao art. 1.022 do CPC; advertiu-se a parte sobre multa de 2% por embargos protelatórios futuros (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: SERGIO YUJI KOYAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Multa Moratória
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Multa Moratória

Case Brief

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Parties

SERGIO YUJI KOYAMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de contradição no acórdão do Tribunal a quo sobre aplicação de multa moratória
  2. 2 existência de prequestionamento ficto para recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum do STJ; não cabe ao STJ, via embargos declaratórios, sanar suposta contradição em acórdão do Tribunal a quo; não há prequestionamento ficto porque o recurso especial não indicou violação ao art. 1.022 do CPC; advertiu-se a parte sobre multa de 2% por embargos protelatórios futuros (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).