AREsp 1836556 - DECISAO

AREsp 1836556 - DECISAO

Os embargos de declaração foram interpostos em 1º/4/2021, após a intimação da decisão em 23/3/2021, estando, assim, fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por essa razão não se conhece dos embargos, com advertência sobre a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para atos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CARLA CARLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios, Intimação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios Intimação

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Parties

CARLA CARLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade dos embargos
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram interpostos em 1º/4/2021, após a intimação da decisão em 23/3/2021, estando, assim, fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por essa razão não se conhece dos embargos, com advertência sobre a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para atos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).