REsp 2108749 - DECISAO

REsp 2108749 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a embargante deixou de alegar, na primeira oportunidade após a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, a omissão acerca da fixação dos honorários recursais, configurando preclusão consumativa, sendo vedada a inovacão recursal em sede de embargos declaratórios; precedentes do STJ corroboram essa conclusão.

Parties
Embargante: Comercial Automotiva S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Súmula 317 STF
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Preclusão Consumativa Inovação Recursal Súmula 317 STF

Case Brief

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Parties

Comercial Automotiva S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 preclusão por não alegação na primeira oportunidade
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a embargante deixou de alegar, na primeira oportunidade após a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, a omissão acerca da fixação dos honorários recursais, configurando preclusão consumativa, sendo vedada a inovacão recursal em sede de embargos declaratórios; precedentes do STJ corroboram essa conclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.