AREsp 1818520 - DECISAO

AREsp 1818520 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitaram-se a repetir argumentos anteriores sem estabelecer conexão com a decisão impugnada (violando o princípio da dialeticidade) e configuram mera insatisfação com o resultado; a parte foi adverida sobre a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CVA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Embargos Protelatórios, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Embargos Protelatórios Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CVA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 obscuridade
  2. 2 contradição
  3. 3 omissão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitaram-se a repetir argumentos anteriores sem estabelecer conexão com a decisão impugnada (violando o princípio da dialeticidade) e configuram mera insatisfação com o resultado; a parte foi adverida sobre a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).