AREsp 1831621 - DECISAO

AREsp 1831621 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e por isso restaram ausentes os pressupostos recursais que permitiríam o exame de mérito; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizasse acolher os embargos.

Parties
Embargante: MANOEL CARLOS MANHAES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fungibilidade Recursal, Capacidade Postulatória, Preclusão, Nulidade Processual, Saneamento De Vício Recursal, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 § 2º CPC
Direito Processual Civil Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MANOEL CARLOS MANHAES COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 exigência de impugnação específica prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e por isso restaram ausentes os pressupostos recursais que permitiríam o exame de mérito; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizasse acolher os embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)