REsp 1737588 - DECISAO

REsp 1737588 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as questões suscitadas estavam em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da teoria da aparência, interpretação da Lei 9.514/97) e algumas hipóteses demandariam revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ, enquanto a Súmula 83/STJ obstou novo exame do recurso especial; por fim, não houve decisão surpresa no contexto de tutela provisória.

Parties
Embargante: Banco Safra S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Para Purgação Da Mora, Teoria Da Aparência, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Decisão Surpresa, Lei 9.514/97, Leilão Extrajudicial, Representação Da Pessoa Jurídica
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Intimação Para Purgação Da Mora Teoria Da Aparência Súmula 83/stj Súmula 7/stj Decisão Surpresa +3 more

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Parties

Banco Safra S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada violação do art. 10 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Teoria da Aparência à validade da intimação/citação
  3. 3 necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciante acerca do leilão extrajudicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as questões suscitadas estavam em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da teoria da aparência, interpretação da Lei 9.514/97) e algumas hipóteses demandariam revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ, enquanto a Súmula 83/STJ obstou novo exame do recurso especial; por fim, não houve decisão surpresa no contexto de tutela provisória.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se