AREsp 1793268 - DECISAO

AREsp 1793268 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto à análise de alegados vícios formais e à alegação de violação da coisa julgada; tal omissão deve ser suprida acrescentando-se capítulo que afirme a inexistência de vícios formais no acórdão recorrido e a impossibilidade de análise, em sede de Recurso Especial, da alegação de malferimento ao instituto da coisa julgada, preservando-se a determinação de observância do título executivo judicial e dos índices nele estipulados.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho, em parte, os embargos de declaração, para integrar a decisão embargada, acrescentando capítulo sobre inexistência de vícios formais no acórdão recorrido e impossibilidade de análise, em Recurso Especial, da alegação de violação da coisa julgada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Recurso Especial, Juros De Mora, Correção Monetária
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Coisa Julgada Recurso Especial Juros De Mora Correção Monetária

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto a alegações de violação de dispositivos do CPC/73 e CPC/2015
  2. 2 inocorrência de vícios formais no acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de reexame do conteúdo do título executivo judicial em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada quanto à análise de alegados vícios formais e à alegação de violação da coisa julgada; tal omissão deve ser suprida acrescentando-se capítulo que afirme a inexistência de vícios formais no acórdão recorrido e a impossibilidade de análise, em sede de Recurso Especial, da alegação de malferimento ao instituto da coisa julgada, preservando-se a determinação de observância do título executivo judicial e dos índices nele estipulados.

Court Disposition

Acolho, em parte, os embargos de declaração, para integrar a decisão embargada, acrescentando capítulo sobre inexistência de vícios formais no acórdão recorrido e impossibilidade de análise, em Recurso Especial, da alegação de violação da coisa julgada.

Orders

  • Acrescentar à decisão embargada capítulo específico referente à inocorrência de vícios formais no acórdão recorrido e à impossibilidade de análise, em sede de Recurso Especial, da alegação de malferimento ao instituto da coisa julgada.