AREsp 1834666 - DECISAO

AREsp 1834666 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência citada, razão pela qual não há vício a ser sanado e foi aplicada advertência quanto à multa para embargos repetidos.

Parties
Embargante: UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Sanção Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Sanção Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e necessidade de impugnação fundamentada no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência citada, razão pela qual não há vício a ser sanado e foi aplicada advertência quanto à multa para embargos repetidos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).