AREsp 1841842 - DECISAO

AREsp 1841842 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, diante de certidão de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, prevalece a data da publicação para início do prazo recursal, os documentos apresentados foram insuficientes para afastar a intempestividade alegada e não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: ENQUIP ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS E MECANICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico (dje), Contagem De Prazo, Suspensão De Prazos, Consequência Da Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Intimação Eletrônica Publicação No Diário De Justiça Eletrônico (dje) Contagem De Prazo Suspensão De Prazos Consequência Da Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica

Case Brief

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Parties

ENQUIP ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS E MECANICOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 prevalência da publicação no DJe sobre a intimação eletrônica para início do prazo recursal
  2. 2 verificação da tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  3. 3 suficiência de documentos para demonstrar feriados e suspensões locais que suspendam ou ampliem prazos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, diante de certidão de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, prevalece a data da publicação para início do prazo recursal, os documentos apresentados foram insuficientes para afastar a intempestividade alegada e não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC