AREsp 1823032 - DECISAO

AREsp 1823032 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, falha que deveria ter sido sanada no agravo em recurso especial, configurando preclusão.

Parties
Embargante: SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Regimento Interno Do STJ, RISTJ Art. 253, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Regimento Interno Do STJ RISTJ Art. 253 Súmula 126/stj Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 prequestionamento da matéria (implícito vs. explícito)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, falha que deveria ter sido sanada no agravo em recurso especial, configurando preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)