AREsp 1840940 - DECISAO

AREsp 1840940 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a parte não comprovou, no ato de interposição, os feriados locais ou a suspensão de expediente além do período fixado pelas normas aplicáveis, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso inadmissível por intempestividade, vício insanável que obsta o exame de mérito; igualmente, não há hipótese de majoração de honorários sem prévia fixação pela instância de origem.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Por Pandemia COVID 19, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Por Pandemia COVID 19 Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 36 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SAFRA S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 suspensão de prazos em razão da pandemia COVID-19 e seus limites temporais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a parte não comprovou, no ato de interposição, os feriados locais ou a suspensão de expediente além do período fixado pelas normas aplicáveis, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso inadmissível por intempestividade, vício insanável que obsta o exame de mérito; igualmente, não há hipótese de majoração de honorários sem prévia fixação pela instância de origem.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).