AREsp 1831198 - DECISAO

AREsp 1831198 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ (art. 253, parágrafo único), justificando a não conhecibilidade, e a parte foi advertida quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: RONALDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmulas Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RONALDO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação e risco de preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ (art. 253, parágrafo único), justificando a não conhecibilidade, e a parte foi advertida quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.