Rcl 40548 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havia omissão a ser suprida, e a reclamação é inadequada para contestar a aplicação de entendimentos firmados pelo STJ em recursos repetitivos, fundamento respaldado pelo precedente Rcl 36.476/SP.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Recursos Repetitivos, Precedente
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Recursos Repetitivos Precedente

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado (art. 1022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização da reclamação para controle da aplicação de entendimentos firmados pelo STJ em recursos repetitivos
  3. 3 Rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havia omissão a ser suprida, e a reclamação é inadequada para contestar a aplicação de entendimentos firmados pelo STJ em recursos repetitivos, fundamento respaldado pelo precedente Rcl 36.476/SP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.