EAREsp 1657422 - DECISAO

EAREsp 1657422 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada indicou fundamentos suficientes e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos buscavam mero reexame de questões devidamente decididas e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada, de modo que o indeferimento liminar dos embargos de divergência estava correto.

Parties
Embargante: MARIAL PAPPALARDO DO AMARAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Honorários Recursais, Omissão, Contradição, Erro Material, Reexame De Matéria
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Honorários Recursais Omissão Contradição Erro Material Reexame De Matéria

Case Brief

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Parties

MARIAL PAPPALARDO DO AMARAL e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial quanto à majoração dos honorários recursais pelo TJSP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada indicou fundamentos suficientes e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos buscavam mero reexame de questões devidamente decididas e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada, de modo que o indeferimento liminar dos embargos de divergência estava correto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.