AREsp 1828279 - DECISAO

AREsp 1828279 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. Ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), exigência prevista no RISTJ, e a impugnação deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada, realizada no momento adequado (interposição do agravo); a tentativa de rediscutir matéria já decidida revela mera insatisfação e não justifica acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: EXTROVERTIDA - COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

EXTROVERTIDA - COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. Ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), exigência prevista no RISTJ, e a impugnação deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada, realizada no momento adequado (interposição do agravo); a tentativa de rediscutir matéria já decidida revela mera insatisfação e não justifica acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que embargos subsequentes sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.