AREsp 1818399 - DECISAO

AREsp 1818399 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, aplicação da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o momento adequado para tal impugnação era o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: LEVO-L.A. TRANSPORTADORA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEVO-L.A. TRANSPORTADORA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração eram meio adequado para impugnar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, aplicação da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o momento adequado para tal impugnação era o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.