AREsp 1765122 - DECISAO

AREsp 1765122 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não se constatou obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; o Tema Repetitivo 501/STJ (REsp 1.239.203/PR) não é aplicável ao caso que discute retenção de honorários em crédito do FUNDEB/FUNDEF; e o pedido de sobrestamento foi considerado inviável por não haver determinação específica que exija suspensão do feito.

Parties
Embargante: CAYMMI E DOURADO ADVOGADOS E CONSULTORES; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Contratuais, Retenção De Honorários, Precatórios, Fundeb/fundef, Tema Repetitivo 501/stj (resp 1.239.203/pr)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Contratuais Retenção De Honorários Precatórios Fundeb/fundef +1 more

Case Brief

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Parties

CAYMMI E DOURADO ADVOGADOS E CONSULTORES

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à verificação se a impossibilidade de destacamento dos honorários contratuais incide sobre parcela desvinculada (juros de mora)
  2. 2 aplicabilidade do Tema Repetitivo 501/STJ ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais em crédito do FUNDEB/FUNDEF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não se constatou obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; o Tema Repetitivo 501/STJ (REsp 1.239.203/PR) não é aplicável ao caso que discute retenção de honorários em crédito do FUNDEB/FUNDEF; e o pedido de sobrestamento foi considerado inviável por não haver determinação específica que exija suspensão do feito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.