AREsp 1691668 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não evidenciando quaisquer vícios do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a aplicação da Súmula 182/STJ foi adequada diante da insuficiência de impugnação específica à conclusão que assentou o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos representaram tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: J. C. Cabreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

J. C. Cabreira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Se a aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial foi indevida diante da alegada impugnação da Súmula 7/STJ pelo recorrente
  3. 3 Se os embargos de declaração tinham caráter integrativo ou meramente de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não evidenciando quaisquer vícios do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a aplicação da Súmula 182/STJ foi adequada diante da insuficiência de impugnação específica à conclusão que assentou o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos representaram tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados