REsp 1893355 - DECISAO

REsp 1893355 - DECISAO

Afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 porque os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e para informar alteração de representação processual, não caracterizando intuito protelatório, em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 98/STJ e precedentes citados).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Súmula 98/stj, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Multa Processual Prequestionamento Súmula 98/stj Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando os embargos de declaração visam prequestionamento
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios
  3. 3 Possibilidade de afastamento de multa quando embargos objetivam alteração de representação processual e exaurimento da instância

Ratio Decidendi

Afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 porque os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e para informar alteração de representação processual, não caracterizando intuito protelatório, em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 98/STJ e precedentes citados).

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.