REsp 1705548 - ACORDAO

REsp 1705548 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada falha não configurou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, mas mera insurgência contra pontos decididos (rediscussão de matéria fático-probatória); o acórdão examinou corretamente que as alegações finais relevantes seriam aquelas após a perícia determinada pelo Tribunal de origem, e a pretensão de correção configurava tentativa de reexame de fatos ou de critérios de julgamento, inviabilizando o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: Rio Paraná Energia S/A; Embargado: Embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Contraditório, Ampla Defesa, Intimação Para Alegações Finais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Anulação De Sentença, Produçãode Prova Pericial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Erro Material Contraditório Ampla Defesa Intimação Para Alegações Finais Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Rio Paraná Energia S/A

Embargante

Embargados

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no acórdão
  2. 2 necessidade de intimação para apresentação de alegações finais após produção de prova pericial
  3. 3 caracterização de cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada falha não configurou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, mas mera insurgência contra pontos decididos (rediscussão de matéria fático-probatória); o acórdão examinou corretamente que as alegações finais relevantes seriam aquelas após a perícia determinada pelo Tribunal de origem, e a pretensão de correção configurava tentativa de reexame de fatos ou de critérios de julgamento, inviabilizando o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.