REsp 1740010 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem sobre as teses relativas à fixação dos honorários, justificando a aplicação da Súmula 211/STJ e tornando inadequados os aclaratórios que buscam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Leandro Bernardino Rachadel; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Parties

Leandro Bernardino Rachadel

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Possibilidade de revisão de honorários advocatícios por alegada irrisoriedade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem sobre as teses relativas à fixação dos honorários, justificando a aplicação da Súmula 211/STJ e tornando inadequados os aclaratórios que buscam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração