REsp 1600707 - ACORDAO

REsp 1600707 - ACORDAO

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação adequada; o embargante não demonstrou o alegado erro material, e a pretensão de modificar o julgamento implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Edison Mylius
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

Edison Mylius

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação adequada; o embargante não demonstrou o alegado erro material, e a pretensão de modificar o julgamento implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados