REsp 1905043 - ACORDAO

REsp 1905043 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou de forma coerente, fundamentada e completa as questões necessárias (não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP); a materialidade do delito foi demonstrada pela constituição definitiva do crédito tributário e pelas omissões nas DIPJ que resultaram em supressão de tributos superior a R$7.000.000,00, e a jurisprudência do STJ admite a configuração do crime de sonegação por omissão com dolo genérico.

Parties
Embargante: WARLEI JOSE FRIZZO; Empresa Contribuinte: COMERCIAL ATACADISTA FRIZZO LTDA.; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sonegação Fiscal, Presunção Administrativa, Direito À Não Autoincriminação, Presunção De Inocência, Omissão De Informações, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Sonegação Fiscal Presunção Administrativa Direito À Não Autoincriminação Presunção De Inocência +2 more

Case Brief

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Parties

WARLEI JOSE FRIZZO

Embargante

COMERCIAL ATACADISTA FRIZZO LTDA.

Empresa Contribuinte

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 Possibilidade de utilização de presunção administrativa (lançamento por arbitramento) como prova de materialidade penal
  3. 3 Ofensa ao direito à não autoincriminação e à presunção de inocência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou de forma coerente, fundamentada e completa as questões necessárias (não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP); a materialidade do delito foi demonstrada pela constituição definitiva do crédito tributário e pelas omissões nas DIPJ que resultaram em supressão de tributos superior a R$7.000.000,00, e a jurisprudência do STJ admite a configuração do crime de sonegação por omissão com dolo genérico.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo regimental.