AREsp 1801472 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não existe obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento decisório (divergência não comprovada), razão pela qual não há vício a ser sanado; advertiu-se a parte sobre aplicação de multa em caso de reiteração.

Parties: Embargante: ROSSAFA VEÍCULOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Ônus Da Fundamentação, Sanção Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Ônus Da Fundamentação Sanção Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ROSSAFA VEÍCULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
2 exigência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (divergência não comprovada)
3 possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Advertência de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitos à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa