AREsp 1847595 - DECISAO

AREsp 1847595 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; aplicando-se a disciplina do processo penal (art. 798 do CPP), não se reconhece suspensão dos prazos pelo recesso/férias no período apontado, razão pela qual o Recurso Especial foi considerado intempestivo e os embargos indevidos para reapreciação da matéria já decidida.

Parties
Embargante: GUILHERME HENRIQUE MENEGON MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazo Processual, Férias Coletivas, Intempestividade, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Prazo Processual Férias Coletivas Intempestividade Recesso Judiciário

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Parties

GUILHERME HENRIQUE MENEGON MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tempestividade do Recurso Especial por ter sido protocolizado durante férias coletivas dos advogados
  2. 2 aplicabilidade do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ n.244/2016 em processos penais
  3. 3 prazo de 15 dias contínuos previsto no art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; aplicando-se a disciplina do processo penal (art. 798 do CPP), não se reconhece suspensão dos prazos pelo recesso/férias no período apontado, razão pela qual o Recurso Especial foi considerado intempestivo e os embargos indevidos para reapreciação da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.