AREsp 1809740 - DECISAO

AREsp 1809740 - DECISAO

Havendo jurisprudência do STJ no sentido de que, em responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, mostrou-se necessária a complementação da decisão embargada para fixar o termo inicial dos juros a partir da citação, razão pela qual os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para determinar que os juros moratórios incidam desde a citação.

Parties
Embargante: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; juros de mora incidentes a partir da citação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Responsabilidade Contratual, Erro Médico
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Embargos De Declaração Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Responsabilidade Contratual Erro Médico

Case Brief

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Parties

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual
  3. 3 possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência do STJ no sentido de que, em responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, mostrou-se necessária a complementação da decisão embargada para fixar o termo inicial dos juros a partir da citação, razão pela qual os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para determinar que os juros moratórios incidam desde a citação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; juros de mora incidentes a partir da citação.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Determinar que os juros de mora incidam a partir da citação.