REsp 1928724 - DECISAO

REsp 1928724 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e por existir jurisprudência do STJ admitindo a majoração de honorários mesmo sem apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Município de Taboão da Serra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitam-se os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Contrarrazões, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Contrarrazões Art. 85, §11, Cpc/2015

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Parties

Município de Taboão da Serra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão/obscuridade quanto à fixação de sucumbência recursal apesar da ausência de contrarrazões
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando não apresentadas contrarrazões, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e por existir jurisprudência do STJ admitindo a majoração de honorários mesmo sem apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

rejeitam-se os embargos declaratórios.

Orders

  • rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.