AREsp 1825229 - DECISAO

AREsp 1825229 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante apresentou fundamentação suficiente, especificamente impugnando a incidência da Súmula 07 e apontando entendimento do STJ em casos análogos, o que justificou tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinar a distribuição dos autos para prosseguimento.

Parties
Embargante: COPEMAK LOCACAO DE BENS MOVEIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 07, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E Inciso V, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 07 Regimento Interno Do STJ Art. 21 E Inciso V Efeitos Infringentes

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Parties

COPEMAK LOCACAO DE BENS MOVEIS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 impugnação da incidência da Súmula 07
  2. 2 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ)
  3. 3 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante apresentou fundamentação suficiente, especificamente impugnando a incidência da Súmula 07 e apontando entendimento do STJ em casos análogos, o que justificou tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinar a distribuição dos autos para prosseguimento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos