REsp 1876774 - DECISAO

REsp 1876774 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir o vício apontado: o acórdão impugnado explicitou os fundamentos pelo quais o recurso especial não mereceu conhecimento e afirmou que o tratamento postulado estava incluso no rol da ANS, de modo que não houve contradição a ser sanada; aplica-se o art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência da Corte Especial sobre a finalidade restrita dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rol Da ANS, Contrato De Plano De Saúde, Omissão/contradição
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Embargos De Declaração Rol Da ANS Contrato De Plano De Saúde Omissão/contradição

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 se o contrato de plano de saúde pode excluir tratamentos não previstos no rol da ANS
  3. 3 alegada contradição no acórdão quanto à cobertura de medicamentos/tratamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir o vício apontado: o acórdão impugnado explicitou os fundamentos pelo quais o recurso especial não mereceu conhecimento e afirmou que o tratamento postulado estava incluso no rol da ANS, de modo que não houve contradição a ser sanada; aplica-se o art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência da Corte Especial sobre a finalidade restrita dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se e intimem-se.