AREsp 1781749 - DECISAO

AREsp 1781749 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; no mérito da questão já apreciada, o Tribunal de origem corretamente decidiu que, em situação de urgência/emergência e impossibilidade de uso da rede credenciada, o reembolso é devido, porém limitado aos valores da tabela contratada (art. 12, VI, Lei 9.656/98), e que a negativa de cobertura fundada em interpretação contratual controvertida não configura, por si só, dano moral, hipótese que demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: IZABELLA RIBEIRO DE CASTRO XAVIER; Apelada: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reembolso De Plano De Saúde, Dano Moral, Súmulas Do STJ, Interpretação Contratual
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Reembolso De Plano De Saúde Dano Moral Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

IZABELLA RIBEIRO DE CASTRO XAVIER

Embargante

UNIMED

Apelada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reembolso integral de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada em caso de urgência/emergência
  3. 3 Configuração de dano moral em caso de negativa de cobertura por plano de saúde

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; no mérito da questão já apreciada, o Tribunal de origem corretamente decidiu que, em situação de urgência/emergência e impossibilidade de uso da rede credenciada, o reembolso é devido, porém limitado aos valores da tabela contratada (art. 12, VI, Lei 9.656/98), e que a negativa de cobertura fundada em interpretação contratual controvertida não configura, por si só, dano moral, hipótese que demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Intimem-se