EAREsp 1774742 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente e que o exame da insurgência exigiria reexame de fatos e provas (obstado pela Súmula 7/STJ); assim, não houve omissão, obscuridade ou contradição capaz de ensejar embargos declaratórios, razão pela qual os embargos foram rejeitados, mantendo-se a aplicação da teoria menor (art. 28, §5º, CDC) e o entendimento de que a questão apreciada dependia de prova e elementos fáticos.

Parties
Embargante: TEREZA LUCIO VARANI; Parte: Telemax Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Proferida E Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

TEREZA LUCIO VARANI

Embargante

Telemax Engenharia Ltda.

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Proferida E Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por envolver reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência da teoria menor (art. 28, §5º, do CDC) para desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente e que o exame da insurgência exigiria reexame de fatos e provas (obstado pela Súmula 7/STJ); assim, não houve omissão, obscuridade ou contradição capaz de ensejar embargos declaratórios, razão pela qual os embargos foram rejeitados, mantendo-se a aplicação da teoria menor (art. 28, §5º, CDC) e o entendimento de que a questão apreciada dependia de prova e elementos fáticos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.